Tarifa Social de Energia Elétrica - TSEE
  • O que é?

    A Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) é um desconto especial na conta de energia elétrica criado pelo Governo Federal para famílias de baixa renda.

    Os descontos

    – Até 30kWh/mês de consumo: 65% de desconto.
    – Acima de 30kWh/mês e até 100kWh/mês: 40% de desconto.
    – Acima de 100kWh/mês e até 220kWh/mês: 10% de desconto.
    – Acima de 220kWh/mês: não tem desconto.

    Onde solicitar

    - Com os leituristas durante a visita à Unidade Consumidora.

    - Nas agências de atendimento da distribuidora. É necessário mostrar no atendimento o CPF e um documento de identificação oficial com foto, além do Número de Identificação Social (NIS) e o Número do Benefício (NB).

    Quem tem direito?

    I – Família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com renda por pessoa da família de até meio salario mínimo;

    II – Beneficiários da Prestação Continuada da Assistência Social (BPC): idosos e deficientes cujas famílias possuam renda mensal, por pessoa, inferior a um quarto do salário mínimo;

    III – Família inscrita no Cadastro Único com renda mensal de até 3 (três) salários mínimos, que tenha portador de doença que necessite de aparelhos ligados à energia elétrica de forma continuada;

    IV – Famílias indígenas e quilombolas inscritas no Cadastro Único com renda por pessoa da família menor ou igual a meio salário mínimo ou que possuam, entre seus moradores, algum beneficiário do BPC (desconto de 100% na conta de luz até o limite de consumo de 50 kWh/mês).

Saiba mais sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica para consumidores baixa renda nesta cartilha 


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